Condições Gerais de Venda
Índice
I. Encomenda
II. Disponibilidade dos artigos
III. Cancelamento de encomenda
IV. Preços
V. Formas de pagamento
VI. Segurança no pagamento
VII. Entrega
VIII. Impossibilidade de Entrega
IX. Direito de Livre Resolução
X. Garantia
XI. Obrigações dos Utilizadores
XII. Responsabilidade e Exclusões
XIII. Dados pessoais
XIV. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor
XV. Política de marketing
XVI. Comunicações entre as Partes
XVII. Transmissão de Direitos e Obrigações
XVIII. Eventos fora do controlo do Vendedor
XIX. Acordo integral
XX. Alteração das CGV pelo Vendedor
XXI. Resolução Alternativa de litígios
XXII. Lei e Foro aplicáveis
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) são acordadas entre Happy Panda Unipessoal Lda, adiante ChefPanda NIPC 515461610, com sede na Rua das Formigas nº 13 Sobreiro, 2640-578 Mafra, endereço electrónico – [email protected], doravante designada por “Empresa” ou “ChefPanda”, e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra online através do website www.chefpanda.pt, doravante designada por “Utilizador”.
O Utilizador antes de premir a tecla “Finalizar Encomenda” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente os presentes Termos e Condições Gerais. Caso não concorde com os mesmos deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda.
A Empresa reserva-se o direito de alterar as condições de utilização e contratação sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá lê-las atentamente sempre e antes de realizar qualquer encomenda online.
A compra de qualquer produto na Loja Online do ChefPanda implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
I – ENCOMENDA
O Utilizador efectuará a sua encomenda online, em www.chefpanda.pt. Para efectuar uma compra online deverá seguir o processo de compra:
- Adicionar ao carrinho os produtos que pretende encomendar
- Ao clicar no botão do “Carrinho”, apresentado no canto superior direito da loja online, o cliente navega até uma página de resumo podendo, a qualquer altura, verificar os produtos inseridos no seu carrinho de compras e efectuar alterações, se necessário.
- Quando o cliente já não desejar adquirir mais produtos, avança para o botão de “Indicar morada de entrega”. Nesta fase, os clientes registados podem introduzir o nome de utilizador e palavra-passe e utilizar automaticamente os seus dados armazenados para efectuar a encomenda. Em alternativa, o cliente pode registar-se como novo cliente e criar uma conta de cliente. Neste caso, o cliente terá de introduzir a sua morada e dados para facturação.
- Preencher a sua morada de entrega
- Por defeito, a morada de facturação é a mesma da morada acima mas o cliente pode indicar outra, se necessário.
- Escolher o dia e horário de entrega
- Escolher o método de pagamento
- Efectuar o pagamento
Ao efectuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transacção.
Para efectuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio electrónico válido e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.
A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo ChefPanda, a qual só será aceite após a confirmação do respectivo pagamento.
O Utilizador compromete-se a facultar com rigor, e registar correctamente, os seus dados pessoais e de morada necessários ao envio da encomenda.
Caso ocorra algum atraso, impossibilidade, ou custo adicional no processamento da encomenda devido a dados incorrectos ou insuficientes disponibilizados pelo Utilizador, a responsabilidade será do mesmo.
II – DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS
Os produtos disponibilizados para venda online, são aqueles que o utilizador consegue visualizar durante a pesquisa no website, salvo qualquer ruptura de stock não prevista.
A Empresa reserva-se o direito de retirar qualquer produto do presente website em qualquer momento. Todas as encomendas encontram-se sujeitas à disponibilidade dos seus produtos.
Peso de Bolos
Pode haver uma ligeira variação entre o peso encomendado pelo cliente e o peso final do bolo de aniversário, de ocasião ou religioso. Esta variação acontece por ser muito difícil ao pasteleiro fazer o bolo com determinado peso. A discrepância pode ser de mais ou menos 10% do peso encomendado. Por exemplo, num bolo de 1kg, o bolo poderá ter 1,1kg.
III – CANCELAMENTO DE ENCOMENDA
Considerando que os produtos comercializados através do sítio www.chefpanda.pt são, na sua maioria, produtos personalizados e perecíveis, o Cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda realizada, desde que o faça até 72 horas antes da hora prevista para a respectiva entrega. Para tal, deverá fazer o pedido por escrito via e-mail para [email protected] .
Há cancelamentos cuja razão é o facto do ChefPanda não conseguir produzir entregar o contratado durante o processo de encomenda. Neste caso, entramos em contacto previamente com o cliente. O caso mais frequente é um bolo de cake design personalizado consoante uma imagem submetida pelo cliente. Há outros cancelamentos que nada têm a ver com o ChefPanda. Para os cancelamentos que nada têm a ver com o ChefPanda (por exemplo, cliente enganou-se na data de entrega, destinatário ausente, ou outro motivo alheio ao ChefPanda) há duas formas de efetuar a devolução:
- Devolução via cupão de desconto: 100% do valor da encomenda
- Devolução pelo mesmo método de pagamento: devolução do valor da encomenda, líquido de 6% do valor da encomenda para cobrir o custo da transação cobrado e não devolvível pelo método de pagamento utilizado. Ou seja, numa encomenda de 100€, a devolução a efetuar seria de 94€
Para a realização de trocas ou devoluções de artigos não perecíveis adquiridos através do nosso website, deve seguir as seguintes indicações:
- O artigo deve estar intacto, sem nenhuma utilização (não pode apresentar sinais de ter sido usado, danificado ou lavado).
- O artigo deve estar completo com todos os elementos que o compõem (ex: etiquetas, acessórios, manuais, ofertas promocionais).
- O artigo deve apresentar as suas características originais.
- O artigo deve estar na respectiva embalagem original na qual foi enviado, não podendo esta estar danificada.
- É obrigatório o envio do comprovativo de compra ou fatura.
- Prazo máximo: 14 dias a contar da data de recepção da encomenda.
Ao devolver um artigo adquirido na nossa loja online poderá optar:
- Por outro artigo de valor igual ou superior, ou cupão de desconto com validade de 12 meses.
- Pelo reembolso do valor do artigo adquirido.
Caso opte pela devolução do valor do artigo, procederemos à restituição do valor do artigo, excluindo o valor dos portes de envio, no prazo máximo de 14 dias úteis. Este reembolso será efectuado pela mesma via do pagamento do/a cliente aquando da encomenda ou por transferência bancária.
Os custos relativos à devolução são suportados pelo cliente, salvo situações de não conformidade/defeito de produção ou fabrico do artigo.
Qualquer situação de não conformidade/defeito, deve ser reportada pelo cliente, via email, para [email protected] . O cliente deve fazer-nos chegar o e-mail acompanhado de uma descrição da não conformidade/defeito e se possível, fotografias que consigam identificar a situação reportada.
As devoluções deverão ser enviadas ou entregues em mão na seguinte morada: R. Manuel Rodrigues da Silva 10 1600-581 Lisboa
IV – PREÇO
O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor. Ainda que o ChefPanda procure assegurar que todos os preços indicados no sítio estão correctos, poderão ocorrer erros. Se o ChefPanda verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento.
Os custos são calculados no processo de check-out e apresentados ao Utilizador nesses passos antes de finalizar a encomenda, incluindo os custos de entrega.
O ChefPanda reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
V – FORMAS DE PAGAMENTO
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
Pagamento por cartão de crédito
No caso de pagamento por cartão de crédito, os montantes ficam cativos uma semana depois do envio dos produtos. O ChefPanda aceita pagamentos via MasterCard, Visa e American Express.
Pagamento por Multibanco
Os pagamentos por Multibanco podem ser efetuados através da rede de caixas Multibanco ou do Homebanking.
Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência Multibanco. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda. Se não encontrar o e-mail, verifique a caixa de SPAM.
A encomenda não é produzida enquanto não for paga. Recomenda-se que a encomenda seja paga com dois dias antes do dia da entrega.
Pagamento por MB Way
Os pagamentos por MB Way podem ser efetuados através da app MB Way.
Ao finalizar a sua encomenda, o cliente receberá uma notificação de pagamento pendente na app MB Way, que estará disponível nos 4 minutos imediatamente seguintes à conclusão da encomenda.
A encomenda não é produzida enquanto não for paga. Recomenda-se que a encomenda seja paga com dois dias antes do dia da entrega.
Pagamento por PayShop
Os pagamentos por PayShop podem ser efetuados num dos agentes da respetiva redes. Ao finalizar a sua encomenda, será gerada uma referência PayShop, consoante a escolha do cliente. O cliente receberá esta referência no e-mail de confirmação da encomenda. Se não encontrar o e-mail, verifique a caixa de SPAM. Este método de pagamento está disponível para encomendas acima de 20€.
Pagamento por PayPal
Os pagamentos via PayPal podem ser feitos através da conta PayPal do cliente ou com cartão de crédito. Neste caso, o pagamento será processado pelo PayPal, mesmo que o cliente utilize o seu cartão de crédito, uma vez que não é obrigatório ter uma conta PayPal para utilizar este meio de pagamento. Este método de pagamento está disponível para encomendas acima de 20€.
Pagamento via Klarna
A fim de lhe oferecer os métodos de pagamento Klarna, no momento do pagamento, podemos transmitir à Klarna durante o processo de compra seus dados pessoais incluídos no formulário de contato e detalhes do pedido, para que Klarna possa avaliar se você atende aos requisitos de acesso seus métodos de pagamento e para adaptar esses métodos de pagamento ao seu perfil. Os seus dados pessoais são tratados de acordo com as disposições da política de privacidade de Klarna. Este método de pagamento está disponível para encomendas acima de 35€.
Pagamento por transferência bancária
Para encomendas acima de 35€, está disponível o pagamento por transferência bancária. O IBAN para pagamentos via transferência bancária é: PT50 0007 0000 0045 3766 1952 3. Deverá ser colocado o número de encomenda na descrição da transferência. A encomenda não será processada até que os fundos cheguem à nossa conta (normalmente demora 2 dias úteis), em transferências nacionais.
VI – SEGURANÇA NO PAGAMENTO
O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, o ChefPanda não será responsabilizado por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador.
O ChefPanda também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitando, danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
A loja online www.chefpanda.pt utiliza um dos sistemas de encomendas online mais seguros que existem e está constantemente a melhorar o seu software, de forma a oferecer a maior segurança possível aos seus clientes.
Utilizamos um certificado de servidor, também conhecido por certificado digital, que assegura a nossa identidade, assim como uma encriptação SSL (Secure Sockets Layer – Protocolo de Camada de Sockets Segura) dos dados transmitidos. Esta tecnologia oferece a maior segurança, pelo que é igualmente utilizada pelas maiores entidades bancárias, a fim de proteger todos os dados bancários online. Todos os métodos de pagamento que disponibilizamos estão totalmente protegidos pelas normas de segurança referidas. Saberá se uma página web usa transmissão de dados encriptados pelo símbolo do cadeado fechado na barra de estado do seu navegador.
VII – ENTREGA
Disponibilizamos vários tipos de envio para a sua encomenda. No momento do registo da sua encomenda são apresentados os custos de envio, em função de factores como o local de entrega pretendido, peso, volume, data, hora de entrega, etc.
Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda deverá ter em conta, para início da contagem, a data de recepção do pagamento da mesma por parte da Empresa.
Tentaremos fazer tudo para que a entrega seja feita com sucesso na primeira tentativa de entrega. Caso não seja possível, a reentrega dos produtos, a confirmar expressamente com o cliente, terá custo não inferior a 6,90€, podendo ser superior consoante vários factores, tais como: urgência da reentrega, distância, perecibilidade dos produtos da encomenda, etc. Esta poderá não ser feita no próprio dia, mediante o volume de encomendas e a rota de entrega desse dia.
É objectivo da Empresa entregar todas as encomendas no dia seleccionado. No entanto, para evitar qualquer incidência no processo de entrega, deverá garantir que tem alguém na morada indicada para receber a encomenda. O ChefPanda não se responsabiliza pelos seguintes erros/incidentes:
- morada incompleta, isto é, sem número de porta e/ou andar
- morada, código-postal ou localidade incorrectos
- contacto(s) telefónico(s) errados ou incontactáveis
- intercomunicador ou campainha avariados sem aviso prévio e contacto telefónico
- ausência do destinatário ou outra pessoa que possa receber na morada e horário seleccionados
- encomenda recusada por parte do destinatário ou na recepção de empresas, hospitais ou outro tipo de estabelecimentos
O estafeta poderá aguardar entre 5 a 10 minutos na morada de entrega e poderá não entregar em mão caso o destinatário não se encontre no local (no caso de lojas/empresas poderá deixar ao cuidado do destinatário). Caso apenas seja possível reentrega no dia seguinte, esta terá o custo da taxa de entrega normal do horário reduzido (4h de execução da entrega) da morada em causa. Quando os produtos são perecíveis e têm de ser consumidos no dia de confecção (como é o caso de bolas de berlim e de pastéis de nata), apenas é possível a reentrega no dia seguinte assegurando novamente a produção dos produtos, cujo custo não é de responsabilidade da empresa.
Nas notas de encomenda não são aceites:
- Destinatário e/ou morada adicional, para que um número de encomenda contenha produtos para entregar a 2 ou mais pessoas em 2 ou mais moradas de entrega
- Dia de entrega adicional, para que um número de encomenda contenha produtos para entregar em 2 ou mais dias diferentes
- Horários de entrega mais específicos do que o seleccionado no campo horário de entrega. Apenas é considerado um intervalo de 2 horas à escolha quando o cliente selecciona o horário de 2h à escolha no campo horário de entrega
O ChefPanda por norma cumpre sempre os horários de entrega, no entanto há factores externos que podem levar a um pequeno atraso na entrega da sua encomenda, tal como o trânsito. O não cumprimento do horário não dá direito ao reembolso integral da encomenda. Assumimos o atraso e é devolvida a taxa de horário, se existir, através de um cupão de desconto. O valor da devolução é calculado entre a taxa de horário encomendado e o horário a que a encomenda foi entregue. A título de exemplo, para determinado dia, há três horários disponíveis:
- 9h – 18h (horário grátis)
- 9h – 13h30 (manhã) | 5€
- 10h – 12h (horário de 2h à escolha) | 10€
Num caso em que uma encomenda feita com a taxa de horário de 2h à escolha (10h – 12h) é entregue às 12h30, será devolvido 5€, pois é a diferença entre o horário pago e o horário cumprido (neste exemplo, foi cumprido o horário da manha).
Alterações de morada ou de horário de entrega devem ser efectuadas através de um operador da ChefPanda pelas vias disponíveis (email, WhatsApp ou chat) até às 15h00 do dia útil anterior ao dia de entrega. No próprio dia estão sujeitas a disponibilidade de distribuição e/ou pagamento extra, consoante o tipo de alteração.
Relativamente ao horário de entrega urgente chamado “entrega em 3h”, caso o cliente agende a encomenda para o dia seguinte, a encomenda será entregue entre as 9h e as 12h do dia de entrega seleccionado.
Adicionalmente, o pagamento da taxa de entrega dá direito a uma tentativa de entrega. Caso a primeira tentativa de entrega não seja realizada com sucesso, poderá haver um custo adicional na segunda tentativa de entrega, sendo esta agendada assim que possível.
Se, por qualquer motivo, o ChefPanda não puder proceder à entrega na data prevista, o Utilizador será informado em conformidade e ser-lhe-á dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total.
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, uma “entrega” considera-se efectuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura da recepção no recibo de entrega na morada acordada.
Verificação no momento da Entrega
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá verificar que a mesma se encontra em perfeitas condições. Sem prejuízo dos direitos que lhe assistem nos termos da lei, no caso de verificar alguma anomalia, nomeadamente danos ou artigos em falta, aquando da entrega da encomenda, o Cliente deverá recepcionar a encomenda e apresentar reclamação junto da transportadora ou do estafeta, assim como entrar em contacto com a Chefpanda nos 2 dias úteis seguintes à entrega através dos seguintes contactos:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +15558940751
VIII – IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Na impossibilidade de entrega de encomenda será a mesma reenviada para o ChefPanda. O Utilizador será contactado de forma a proceder ao reagendamento da nova entrega.
Caso o Utilizador não tenha disponibilidade para recepcionar a encomenda no dia previamente acordado, deverá contactar o ChefPanda para agendar uma nova data conveniente.
No caso de reentrega da encomenda, o ChefPanda não se responsabiliza se algum dos produtos não estiver em condições no dia da reentrega. Será o Utilizador informado caso algum dos produtos não se encontre em condições. Este tipo de situações não dá direito a reembolso na medida em que a impossibilidade de entrega seja devida a motivo não imputável à Empresa.
IX – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Não são aceites trocas ou devoluções de produtos personalizados e perecíveis, como por exemplo flores ou produtos alimentares, salvo manifesta falta de conformidade dos mesmos, se se tratar de manifesto erro do ChefPanda, ou a entrega não tiver sido realizada até 24h após a hora máxima para o período seleccionado. Caso esta situação ocorra, o Cliente deverá entrar em contacto com a empresa para substituição ou reembolso do valor integral do(s) produto(s), nos termos infra.
Relativamente aos produtos que não se incluem no ponto anterior, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia da recepção do produto, para resolver o contrato de compra e venda celebrado no website, sem necessidade de invocar o motivo e sem pagamento de qualquer indemnização, devendo para o efeito informar a Chefpanda através dos seguintes contactos:
- E-mail: [email protected]
- Rua das Formigas nº 13 Sobreiro, 2640-578 Mafra, Portugal
O Cliente que pretenda resolver o contrato nos termos referidos no parágrafo anterior, deverá manifestar essa intenção mediante o envio de declaração semelhante à que se encontra abaixo, por email ou carta dirigidos aos contactos acima indicados, e indicar:
Declaração de Resolução de Contrato [Exemplo]
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço: ______________________
Solicitado em [data] /recebido em [data] ______________
Nome do(s) consumidor(es): _________________________
Endereço postal ou electrónico do(s) consumidor(es): ____
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
Data
No caso de o Cliente exercer o direito de livre resolução, deverá conservar os bens de modo a poder restituí-los ao ChefPanda em devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução.
O Cliente não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de produtos personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente.
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, excluindo os custos de entrega, o mais tardar nos 14 dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial ou transferência bancária. A Empresa poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Caso opte por exercer o direito de resolução, ficarão a seu cargo os custos da devolução.
Não se aceitam devoluções de artigos que não se encontrem em perfeitas condições de venda, devendo ser asseguradas as seguintes condições:
- Produtos sem utilização e nas mesmas condições do envio.
- Envio na embalagem original, não podendo esta estar danificada.
- É obrigatório o envio do comprovativo de compra ou factura
Excepções ao direito de resolução:
I. Fornecimento de bens produzidos de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
II. Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
III. Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
X – GARANTIA
Sem prejuízo do direito de resolução consagrado no número anterior, os produtos não podem ser trocados, nem o contrato pode ser resolvido com o consequente reembolso dos montantes pagos, a menos que se comprove a existência de algum defeito.
Em caso de comprovado defeito no produto, qualquer substituição implicará a devolução pelo cliente do produto adquirido, sendo as despesas de devolução e de reenvio suportadas pela Empresa.
As plantas ou outros produtos não perecíveis gozam da garantia legal em vigor, pelo que o Cliente poderá exercer os seus direitos ao abrigo da mesma mediante a apresentação do comprovativo de compra.
São considerados excluídos do âmbito da garantia os produtos não perecíveis que se encontrem nas seguintes condições:
- tenham ultrapassado o período de garantia legal;
- manifestem defeitos que se devam ao uso inadequado (manuseamento inábil), à má manutenção ou desconformes com as respectivas instruções de manutenção indicadas pelo ChefPanda;
- relativamente aos quais o Cliente não apresente o recibo da compra.
XI – OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES
O Utilizador deve cumprir com os presentes Termos & Condições. Cada Utilizador compromete-se, nomeadamente, a:
- não prestar falsas declarações;
- facultar informação correcta relativamente a dados pessoais e morada para que a encomenda possa ser processada correctamente.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao ChefPanda, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.
O ChefPanda declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.
Em caso de incumprimento ou violação dos nossos termos e condições de utilização ou utilização indevida do nosso website, a Empresa reserva-se o direito de cancelar encomendas em processamento e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a qualquer serviço prestado pelo ChefPanda.
XII – RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES
Excepto nos casos de dolo ou culpa grave do ChefPanda, o Cliente não exigirá à Empresa qualquer indemnização superior ao preço de compra dos produtos na origem do pedido de indemnização. Fora dos casos de dolo ou culpa grave do ChefPanda, este não será responsável por quaisquer indemnizações relacionadas com o presente contrato, os produtos vendidos na Loja Virtual, ou a utilização do Website.
O ChefPanda não poderá ser responsabilizado por danos sofridos por terceiros resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.
XIII – DADOS PESSOAIS
No cumprimento da Lei n.º 58/2019, de 08/08, relativa à Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no sítio www.chefpanda.pt é da responsabilidade do ChefPanda. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo e fins estatísticos. Ao titular é garantido o direito de acesso, rectificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais; para tal basta contactar o ChefPanda indicando o nome, apelido, morada e/ou e-mail:
– Por e-mail: [email protected]
– Por correio: Rua das Formigas nº 13 Sobreiro, 2640-578 Mafra
O Utilizador autoriza o ChefPanda a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados, em particular pela utilização de cookies essenciais. Neste sentido, deverá ler e aceitar os termos e condições da Política de Privacidade e de Cookies devidamente publicitada em:
http://www.chefpanda.pt/politica-de-privacidade
XIV – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DE AUTOR
O Utilizador reconhece e aceita que denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no sítio www.chefpanda.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objecto de uma autorização escrita prévia do titular da marca.
No mesmo sentido, todos os elementos constantes no sítio, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos pelos direitos de autor, e são propriedade exclusiva do ChefPanda, ou dos seus fornecedores, pelo que está vedado aos Utilizadores o uso das informações e/ou materiais nele contidos, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou republicação.
XV – POLÍTICA DE MARKETING
Cupões de desconto
No caso da aplicação de cupões de desconto, o cliente tem de aceitar as condições gerais, valor mínimo de encomenda, quantidades, período de validade, entre outros. A informação correspondente está estabelecida em cada cupão/vale de desconto. Em todo o caso, só é possível descontar um cupão de desconto por encomenda. Não é possível trocar cupões por dinheiro ou aplicar cupões em encomendas anteriores. Não é permitida a revenda de cupões de desconto. Adicionalmente, os cupões de desconto não são aplicáveis em produtos com promoção, salvo alguma excepção de um cupão em específico.
Actualmente, o valor máximo de desconto por deixar a opinião no website é de 20€.
Programa de pontos
Política explanada em sede própria aqui.
XVI – COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
Salvo quando forma diferente for prevista neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efectuadas por escrito, mediante carta ou correio electrónico e dirigidas para os endereços indicados.
O ChefPanda contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio electrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação por via electrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a ChefPanda lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efectuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respectiva recepção ou, se por correio electrónico, no dia do envio e as comunicações efectuadas por carta registada com aviso de recepção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respectivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, o ChefPanda convenciona como morada a constante no presente sítio e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no acto da compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços electrónicos, deve ser comunicada ao ChefPanda, sem o que não poderá ser considerada.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio electrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da ChefPanda, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
XVII – TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O ChefPanda pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.
Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao Utilizador de forma expressa ou implícita.
XVIII – EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR
O ChefPanda não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”).
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- greves, lock-outs e outras acções laborais que afectem serviços postais ou de transporte relevantes;
- levantamentos civis, tumultos, invasões, ou ameaça de guerra;
- tremor de terra, epidemia, pandemia ou outro desastre natural;
- impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
- impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
- leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
A obrigação de cumprimento dõ ChefPanda em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dar lugar a uma prorrogação do respectivo prazo equivalente àquela duração.
O ChefPanda envidará, não obstante, todos os esforços para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.
XIX – ACORDO INTEGRAL
As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.
XX – ALTERAÇÃO DAS CGV PELO VENDEDOR
O ChefPanda tem o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições Gerais de Venda e o catálogo de produtos publicando neste website uma nova versão datada.
Ao efectuar uma encomenda depois dO ChefPanda ter publicado a nova versão das suas Condições Gerais de Venda, o Utilizador concorda em ficar vinculado a essa versão actualizada.
XXI – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.
O ChefPanda não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, de que é exemplo o:
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
XXII – LEI E FORO APLICÁVEIS
Todas as compras efectuadas no sítio da Internet, www.chefpanda.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito entre as Partes ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais de Venda será submetido à jurisdição do Tribunal competente da Comarca de Lisboa com renúncia expressa a qualquer outro.
Última actualização das presentes Condições Gerais de Venda (CGV):
22 de Janeiro de 2026
